Existem hoje sérios entraves ao crescimento do manejo e certificação florestal na Amazônia, destacando-se a situação fundiária. Segundo estudos realizados pelo Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, dezenas de Planos de Manejo Florestal foram cancelados em 2003-2004 na Amazônia por não estarem locados sobre áreas tituladas. Tais problemas poderiam ser mitigados pela aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão de Florestas Públicas.
O Projeto prevê que as áreas de Florestas Públicas podem ser manejadas para a produção de madeira e outros produtos florestais em regime de concessão. Além disso, prevê a criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que possui, entre outras atribuições, gerir o sistema de concessões florestais. O Projeto também prevê a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), voltado ao fomento de atividades florestais.
A madeira em tora explorada em florestas naturais na Amazônia pode ser legalmente adquirida por meio de duas fontes: planos de manejo florestal sustentável ou autorizações de desmatamento. Nesse último caso, o desmatamento está restrito a 20% das propriedades rurais localizadas em áreas florestais da Amazônia Legal, de acordo com a Medida Provisória 2.166-65/2001.
Em 2005, novas regras para o manejo florestal na Amazônia foram definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama e diversos setores da área florestal. Uma das inovações é a Instrução Normativa que regulamenta a Autorização Prévia à análise técnica dos PMFS a ser expedida pelo Ibama. Essa autorização seria concedida a empreendimentos sem problemas jurídicos (por exemplo, relativos à situação fundiária das áreas de manejo). Dessa forma, os empreendimentos apenas prosseguiriam com o planejamento da exploração (inventário florestal, elaboração dos PMFS etc.), caso não houvesse pendências na Análise Prévia.
Enquanto as novas regras de manejo florestal não forem aprovadas, o instrumento legal que regula os Planos de Manejo é a Instrução Normativa Ibama n°. 4, de 2002. A Instrução requer o censo das árvores a serem exploradas, exceto para os planos de manejo que devem ser elaborados por profissionais registrados junto aos Conselhos Regionais (Creas). Desde de abril de 2003, esses profissionais também se tornaram responsáveis pelo acompanhamento dos Planos, devendo apresentar ao Ibama uma declaração de acompanhamento e avaliação dos PMFS.
O manejo do mogno (Swietenia macrophylla K.) é regulado por regras específicas (Instrução Normativa n°. 7, de 2003), devido à inclusão da espécie no Apêndice II da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas (Cites). Essa Instrução impõe regras mais rígidas para o manejo do mogno, fixando o diâmetro mínimo para corte em 60 centímetros, além de estipular que 20% dos indivíduos sejam mantidos na área de manejo como porta-sementes.
Planos de Manejo
Em 2000, os 389 Planos de Manejo aprovados pelo Ibama somavam 185 mil hectares. Nesse ano, cerca de 4,1 milhões de m³ de toras foram explorados por meio de Planos de Manejo. Em 2001, houve um aumento no número de planos aprovados (549), que cobriam uma área de 340 mil hectares. Cerca de 9,3 milhões de metros cúbicos foram autorizados para exploração por meio de Planos de Manejo em 2001. Em 2003, o volume de madeira em tora autorizado para manejo ficou em cerca de 8,2 milhões de metros cúbicos. Já em 2004, esse valor subiu para quase 14%.
Cerca de 58% das áreas não-protegidas da Amazônia são terras devolutas ou privadas em disputa. De fato, a falta de titulação fundiária é considerada diretamente como o segundo principal entrave ao desenvolvimento do setor madeireiro para 27% dos empresários entrevistados no levantamento de 2004. Os empresários consideraram a demora na aprovação dos Planos de Manejo como o principal entrave. Em grande parte, a demora está relacionada a questões fundiárias. Os empresários do setor consideram a demora na aprovação dos Planos de Manejo como o principal entrave. Em grande parte, a demora está relacionada a questões fundiárias.
Em 2000, o Ibama aprovou a exploração de 5,3 milhões de m³ de madeira em tora por meio de Autorizações de Desmatamento. Em 2003, esse volume caiu para 2,7 milhões de m³ subindo novamente em 2004 para 4,6 milhões de m³. Em 2004, a grande maioria (76%) das Autorizações de Desmatamento ocorreu no Maranhão.
Florestas Certificadas
A certificação florestal é um mecanismo independente de auditoria com o objetivo de avaliar a qualidade do manejo florestal e da silvicultura em todas as áreas florestais do mundo (nativas e plantadas). O sistema de maior credibilidade no mercado é o FSC (Forest Stewarship Council), fundado em 1993 e em operação no Brasil desde 1996.
O FSC opera de acordo com princípios e critérios de manejo florestal, elaborados a partir de considerações sociais (respeito às leis trabalhistas e promoção do bem-estar dos trabalhadores das comunidades vizinhas), econômicas (rentabilidade do empreendimento) e ambientais (redução dos impactos ambientais, conservação da fauna e da biodiversidade.
Até maio de 2005, o FSC havia certificado 689 empreendimentos florestais em todo o mundo, que somavam cerca de 54 milhões de ha, distribuídos em 66 países. O Brasil contém a sexta maior área de florestas certificadas do mundo (3 milhões de ha), atrás apenas da Suécia, Polônia, EUA, Canadá e Rússia. As florestas certificadas no Brasil representam 16% da área certificada pelo FSC na América do Sul e 6% das florestas certificadas no mundo.
Até 2005, aproximadamente 55% das florestas certificadas no Brasil (1,7 milhão de ha) estavam localizadas na Amazônia Legal. Existiam na Amazônia 22 empreendimentos certificados. Desse total, 19 eram projetos de manejo florestal em florestas naturais, enquanto três projetos eram plantações florestais de Teca (Tectona grandis) e Eucalipto (Eucalyputs sp).
Os primeiros empreendimentos certificados da Amazônia apareceram em 1997 no Estado do Amazonas (manejo florestal empresarial) e no Mato Grosso (plantações florestais), que somavam conjuntamente 92 mil ha. Essa situação se manteve inalterada até 2000, quando duas outras empresas que manejam florestas naturais foram certificadas. Nos anos seguintes, a certificação evoluiu de forma gradual até que, ao final de 2003, havia 13 empreendimentos certificados (540 mil ha). Em 2004 houve um notável crescimento diante da entrada de outros sete empreendimentos, atingindo um patamar próximo ao atual (1,7 milhão de ha).
Para que um determinado produto oriundo de florestas certificadas possa ser comercializado com selo FSC, é necessário obter a certificação de Cadeia de Custódia. A Cadeia de Custódia é um tipo de certificação específica para processadores de produtos florestais (como indústrias beneficiadoras, designers, marceneiros, indústrias de móveis etc.), a qual comprova o uso de madeira certificada em produtos com o selo FSC. Existiam no Brasil até maio de 2005 cerca de 180 empreendimentos com Cadeia de Custódia, dos quais apenas 37 (20%) estavam localizados na Amazônia Legal.
O manejo florestal comunitário foi regulamentada em 1998, quando foram estabelecidas regras específicas para os Planos de Manejo Florestal em Pequena Escala e Comunitário. As primeiras iniciativas formais de manejo florestal comunitário começaram em 1997. Em 2005, havia 82 projetos comunitários e em pequena escala em quatro Estados da Amazônia – Acre, Amazonas, Pará e Rondônia. Conjuntamente, tais iniciativas detinham uma área de manejo de aproximadamente 340 mil hectares e beneficiavam mais de 3.000 famílias. Em média, cada iniciativa de manejo comunitário explora 400 m³ anuais em uma área de 439 hectares (intensidade de exploração de apenas 0,9 m³ por ha).
Fonte: Imazon/ Fatos florestais da Amazônia. |
