Os temas gestão ambiental e certificação vêm ocupando, atualmente, posição de destaque no meio empresarial e de outras atividades que, de alguma forma, possam causar algum impacto ao meio ambiente. E é dentro deste contexto que este trabalho monográfico procurará tratar o tema “A Gestão Ambiental Empresarial e o Direito: uma parceria de resultados” de forma mais clara possível, abordando de forma geral a importância das normas legais na gestão ambiental.
Para a gestão ambiental acontecer nas empresas, existem especificidades importantes a serem consideradas na legislação ambiental, de forma a propiciar uma gestão responsável dos recursos naturais.
De forma mais simples as formas de controle da poluição contidas em lei abrangem: controle das fontes geradoras, controle dos produtos, controle das conseqüências. Complementam as leis básicas direcionadas da política ambiental- Lei 9.605/98 e Lei 6.938/81, as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). Entre outras coisas, estas normas definem níveis de emissões de poluentes no ar ou na água, além de estabelecerem classificação de resíduos, estabelecimento de métodos de análise e de amostragem e padronização de símbolos de risco para identificar resíduos transportados ou armazenados.
O licenciamento ambiental definido pela Lei 6.938/81 constitui-se, também, importante requisito legal para o setor industrial, vez que fornece a licença ás empresas cujo potencial poluidor não é considerado desprezível. Para isso, são exigidos em alguns casos, o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).
Portanto, o objetivo geral foi o de analisar os benefícios da implantação de um sistema de gestão ambiental para as empresas.
Os objetivos específicos foram analisar a importância da evolução da legislação ambiental, seja na criação de novas leis ou órgãos ambientais, visando suprir as lacunas existentes quanto à preservação ambiental, ponderar o binômio vantagem/benefício de se implantar um sistema de gestão ambiental no modelo da legislação vigente e por enfim, sugerir um modelo de gestão ambiental empresarial, adequado à realidade brasileira, para qualquer empreendimento empresarial que tenha como objetivo a certificação ISO 14001 ou apenas um mecanismo de economia no processo de produção ou de marketing ambiental.
Para tanto, o presente trabalho estrutura-se da seguinte forma: no referencial teórico tratamos desde a evolução da legislação no campo da proteção ambiental, enfocando a criação de órgãos ambientais de fiscalização passando por uma análise de todo o mecanismo da gestão ambiental empresarial desde o seu conceito até sua implantação. Nos procedimentos metodológicos, enfocamos a metodologia utilizada para a construção do trabalho, citando experiências bem sucedidas na implantação da gestão ambiental empresarial em nosso país. Já em resultados e discussões foi proposto um programa de gerenciamento ambiental que se resume em setes passos a serem seguidos por uma empresa que deseje implantar a gestão ambiental, até atingir as vantagens de se implantar este sistema adequando às exigências legais nas considerações finais do trabalho.
Gestão ambiental
A gestão ambiental pode ser definida como um sistema moderno de gerenciamento que consiste no planejamento, na organização, estrutura organizacional, responsabilidades, práticas, procedimentos e alocação de recursos, além do “cultivo” das pessoas, para melhor realizar os objetivos de uma organização ou empreendimento. Dessa forma, a gestão ambiental é a forma pela qual a organização se mobiliza, interna e externamente, para conquista da qualidade ambiental desejada.
Num consenso dos pesquisadores da área, considera-se a gestão ambiental como uma administração do uso dos recursos ambientais, por meio de ações ou medidas econômicas, investimentos e providências institucionais e jurídicas, com a finalidade de manter ou recuperar a qualidade do meio ambiente, assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social.
Essas ações, sempre direcionadas a satisfazer os objetivos da política ambiental, podem ser de natureza preventiva, corretiva, ou destinadas a otimizar as formas de utilização dos recursos ambientais. Resumidamente, tais ações podem ser exemplificadas como a seguir:
• Ações de natureza preventiva, destinadas a evitar novas formas de degradação: educação ambiental; licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras; avaliação de impactos ambientais para grandes obras, programas e planos diretores de utilização de recursos ambientais;
• Ações de natureza corretiva, voltadas para a recuperação da qualidade ambiental: educação sobre o consumo, necessidades e superficialidades; incentivos econômicos para aquisição de equipamentos; investimentos em pesquisa; plano de recuperação de sistemas ambientais;
• Ações de natureza de potencialização, forma de prevenção de novos danos ao meio ambiente, implicando a alteração das formas tradicionais de utilização, em benefícios do desenvolvimento: educação sobre o consumo, necessidades e superficialidades; reciclagem de rejeitos; racionalização do uso da energia; aproveitamento de fontes alternativas de energia; desenvolvimento de tecnologia limpa; mudança de comportamento de grupos sociais.
Assim, podemos observar que a gestão tem um caráter integrador de diferentes atividades humanas (multidisciplinar), envolvendo tanto a complexidade ecossistêmica, como a organização da sociedade e o que a caracteriza.
O sistema de gestão ou gerenciamento ambiental é um instrumento com procedimentos semelhantes a qualquer nível gerencial de uma empresa moderna, como por exemplo, a gestão financeira, de produção, marketing, recursos humanos, dentre outras.
No Brasil a gestão ambiental, ainda que em fase embrionária, vem despertando grande interesse em empresas que estejam principalmente voltadas para o mercado externo que cada vez mais, exige produtos menos agressivos ao meio ambiente. Ademais, as empresas também se preocupam com a questão ambiental, na medida em que elas sejam grandes poluidoras ou as exigências legais ambientais sejam fortemente restritivas.
Esses pontos por si só, evidenciam a importância que os sistemas de gestão ambiental vêm alcançando em várias empresas para atenderem a objetivos específicos internos e, ou exigências externas.
Entre os principais objetivos da gestão ambiental destacam-se:
• Gerir as tarefas da empresa no que diz respeito a políticas, diretrizes e programas relacionados ao meio ambiente interno e externo da companhia;
• Manter, geralmente em conjunto com a área de segurança do trabalho, a saúde dos trabalhadores;
• Produzir, com a colaboração de dirigentes e trabalhadores, produtos ou serviços ambientalmente compatíveis;
• Colaborar com setores econômicos, a comunidade e os órgãos ambientais para que sejam desenvolvidos e adotados processos produtivos que evitem ou minimizem as agressões ao meio ambiente.
Algumas das finalidades básicas da gestão ambiental empresarial são sintetizadas a seguir:
• Servir de instrumento de gestão visando assegurar a economia e o uso racional de matérias-primas e insumos destacando-se a responsabilidade ambiental da empresa;
• Orientar consumidores quanto à compatibilidade ambiental dos processos produtivos e dos seus produtos ou serviços;
• Servir de material informativo junto a acionistas, fornecedores e consumidores para demonstrar o desempenho empresarial na área ambiental;
• Orientar novos investimentos privilegiando setores com oportunidades em áreas afeitas ao meio ambiente e/ou que minimizem danos ambientais.
Para o bom encaminhamento de um sistema de gestão ambiental, dirigentes e todo o quadro de colaboradores da empresa precisam ter em mente uma série de tarefas e atribuições, algumas de cunho geral e outras de caráter específico.
A seguir são relacionadas algumas das tarefas e atribuições da gestão ambiental empresarial:
• Definir a política/diretriz ambiental para a empresa holding/matriz e demais unidades;
• Elaborar objetivos/metas e programas ambientais globais e específicos para a ação local;
• Definir a estrutura funcional e alocar pessoas qualificadas;
• Organizar um banco de dados ambientais;
• Montar um sistema de coleta de dados ambientais definidos por unidade;
• Medir e registrar dados ambientais, por exemplo: consumo de água, energia combustível;
• Geração de resíduos, lixo e despejos;
• Emissões de poluentes; consumos diversos (papel, impressos, plásticos, produtos de limpeza, entre outros);
• Elaborar relatórios ambientais específicos de áreas críticas;
• Fazer um inventário de leis, normas e regulamentações ambientais;
• Fazer inspeções ambientais isoladas em unidades críticas;
• Elaborar e implantar programas de gestão ambiental;
• Implantar e executar treinamento e conscientização ambiental nos diferentes setores e níveis organizacionais;
• Divulgar informações e resultados ambientais para mídia;
• Fazer a avaliação de impactos ambientais nos termos legais para implantação, operação, ampliação ou desativação de empreendimentos;
• Emitir relatórios de desempenho ambiental;
• Propor e executar ações corretivas;
• Fazer auditoria ambiental espontaneamente e, ou por exigência legal.
De qualquer modo, estando muito ou pouco vinculadas às questões ambientais, as empresas que já estão praticando a gestão ambiental ou aquelas que estão em fase de definição de diretrizes para iniciarem o seu gerenciamento ambiental devem ter em mente as principais tarefas e atribuições que normalmente são exigidas para que seja possível levar a bom termo a gestão ambiental.
Vantagens e benefícios
A certificação de uma organização oferece, essencialmente, uma garantia de reconhecimento de adequação ambiental da empresa pelos diferentes atores externos que interagem com a questão ambiental: mercado de produtos e insumos, órgãos de fiscalização, agências de financiamento, imprensa especializada, comunidade e movimento ambientalista. Esta garantia de reconhecimento é fundamental, considerando-se que a empresa vai lançar-se em um processo contínuo de mudança de cultura e de gestão em longo prazo. A adesão de uma empresa a um programa de gestão ambiental vai proporcionar, além de uma maior inserção no mercado internacional, vantagens organizacionais, redutoras de custos de operação, minimizadoras de acidentes e obviamente competitivas. Por outro lado, a inserção da empresa no mercado internacional está intimamente condicionada tanto às crescentes exigências dos clientes quanto a sua performance ambiental, como à discriminação política e econômica contra os poluidores, sejam eles empresas, regiões ou países.
Em síntese, os benefícios decorrentes da implementação de um SGA e da certificação ISO 14001 são, entre outros, os seguintes:
• Criação de uma imagem verde;
• Acesso a novos mercados;
• Redução de acidentes ambientais;
• Conservação de energia e recursos naturais;
• Racionalização de atividades;
• Diminuição dos riscos de sanções do poder público;
• Redução de perdas e desperdícios;
• Facilidade de acesso a financiamentos;
• Confiança na sustentabilidade do produto;
• Acompanhamento da vida útil do produto;
• Cuidados com a disposição final do produto;
• Incentivo à reciclagem, se for o caso;
• Produtos e processos mais limpos;
• Gestão dos resíduos industriais;
• Gestão racional do uso da energia;
• Decréscimo da poluição global;
• Racionalização do uso de matérias-primas e outros insumos;
• Diminuição de riscos e controle de poluentes;
• Harmonização da atividade empresarial com o ecossistema;
• Conscientização ambiental do trabalhador;
• Aprimoramento das condições de trabalho;
• Incremento da segurança do trabalhador;
• Comprometimento ético com o meio ambiente;
• Avaliação proporcionando a redução de riscos e impactos ambientais;
• Estabelecimento de medidas e planos de emergência ou contingenciamento;
• Promoção de novos projetos para o meio ambiente;
• Incremento do lucro (curto prazo) via os seguintes fatores possíveis: menor custo e, ou melhor, qualidade do produto (processo), maior produção devido o aumento da produtividade (do trabalho), novos produtos (subprodutos) devido o aproveitamento de resíduos, novos mercados, melhor qualidade e modernidade da gerência, entre outros; e
• Melhoria do ambiente psico-social (médio/longo prazo) expressa pela satisfação dos colaboradores no trabalho (participação intelectual, estabilidade, salários/produtividade, flexibilidade local/forma de trabalho); empatia com a comunidade sede (menor poluição, ações sociais locais); reflexos na cadeia produtiva (indução dos fornecedores para a Gestão Ambiental, efeito de espraiamento da gestão por empresas concorrentes, ganho de liderança setorial, influência na formação de preços setoriais); e satisfação dos consumidores (novos mercados em médio prazo, projeção da marca criando valor, reciclagem de produtos e embalagens, interação cliente-empresa).
Além destes benefícios, deve-se considerar ainda os seguintes argumentos para que uma organização se engaje na causa ambiental:
• Aceite primeiro o desafio ambiental antes que seus concorrentes o façam;
• Seja responsável em relação ao meio ambiente e torne isso conhecido;
• Utilize formas de prevenir a poluição;
• Ganhe o comprometimento do pessoal.
Metodologia
Para a realização desta pesquisa optou-se por uma ampla revisão bibliográfica, vez que o tema escolhido relacionado ao ramo jurídico é extremamente teórico e reflexivo. Verificou-se que, apesar da pesquisa bibliográfica restringir um pouco o trabalho, no que tange a coleta de novos dados, o que se desejou foi criar uma concepção nova de gestão ambiental empresarial a partir das experiências já vividas.
Tendo em vista que o campo da gestão ambiental empresarial é amplo, foram analisados diversos ramos de estudo, além do jurídico, para se dar mais precisão aos resultados. Foi necessária uma vasta pesquisa em diversos setores, como a engenharia florestal e a administração quando tratamos da gestão ambiental em seus métodos e resultados.
Evidentemente, a legislação ambiental fora a base desta pesquisa, sendo primordial a análise de toda a base jurídica referente ao assunto abordado.
Preocupou-se nesta pesquisa, com a inserção de posicionamentos e teses lógicas de política ambiental, que apresentaram de alguma forma bons resultados quando colocadas em prática, ou seja, de todas as fontes de pesquisas, como livros, revistas, periódicos, Internet e artigos científicos, somente aquelas teses que tiveram uma possibilidade prática, foram adotadas neste trabalho. Assim, evitaram-se teorias filosóficas impraticáveis à realidade brasileira.
Na realidade, a concepção de política ambiental deve atender às diferenças regionais, seja política, social, cultural, econômica e física.
Dessa forma, após toda a coleta de dados através de leitura e de fichamento do assunto, chegou-se aos resultados práticos bem sucedidos de algumas empresas brasileiras que foram abordados nos resultados e discussões, a fim de dar suporte às teses aqui defendidas.
Resultados
Foram pesquisadas e entrevistadas algumas empresas com experiências bem sucedidas de gestão ambiental, onde o retorno de investimentos e a redução de custos foram alcançados a partir da implantação do Sistema de Gerenciamento Ambiental (SGA).
Para estabelecer sua posição atual em relação ao meio ambiente, uma organização deve identificar os pontos fortes e as principais deficiências no seu desempenho ambiental. Alguns pontos podem ser abrangidos como:
• Identificação dos requisitos legais e outros regulamentos aplicáveis às suas atividades;
• Identificação preliminar dos aspectos e dos impactos ambientais associados de suas atividades, produtos e serviços;
• Levantamento das práticas e procedimentos de gestão ambiental já existente;
• Identificação das vantagens competitivas.
E, por fim, para assegurar a adequação e eficiência do SGA, a administração deverá, periodicamente, analisar o sistema implantado. É esta, uma análise crítica que irá nortear eventuais alterações na política ambiental, nos objetivos e metas ou em outros elementos do sistema, considerando-se sempre a avaliação das circunstâncias e o compromisso com a melhoria contínua.
Diante do exposto neste trabalho monográfico, percebeu-se que existe uma nítida interface entre a gestão ambiental e o mundo jurídico, uma vez que sem o cumprimento da legislação ambiental além de se estar sujeito às sanções legais, muitas empresas deixam de conquistar mercados e até, mesmo chega a perder alguns, pela desatualização em questões ambientais.
Constatou-se, também, que os mecanismos de gestão ambiental é um instrumento de intervenção do Poder Público, através do Poder Legislativo, na atividade econômica e de execução de sua política ambiental e é este o papel de poder de polícia do Estado que visa garantir a qualidade de vida.
Apesar de se reconhecer os inúmeros benefícios que a adoção de práticas ambientais oferece às empresas de pequeno, médio e grande porte, há de se reconhecer as barreiras institucionais e governamentais existentes e os mecanismo de superá-las.
Há uma flagrante necessidade de se manter uma seriedade no processo de certificação ambiental, considerando que sua busca cresceu rapidamente, mas também, há de se facilitar o diálogo entre certificadores e Poder Público, para que tanto a empresa quanto a sociedade possuam menores custos e mais agilidade na adequação dos sistemas de gestão ambiental.
Observando-se o modelo proposto de implementação de uma gestão ambiental consciente, no capítulo de conclusão deste trabalho, uma organização pode obter o sucesso esperado no mercado nacional e internacional, adotando práticas de organização, treinamento de pessoal, planejamento e correção de arcaicos modelos, porventura, existentes.
Autores: Lindsay Teixeira Sant’Anna - Advogada (OAB/MG 113.630) - Especialista em Direito Agrário e Ambiental pela Universidade Federal de Viçosa-MG -
lindsaysantanna@yahoo.com.br; Robson José de Oliveira - Engenheiro Florestal - Doutor em Ciência Florestal pela Universidade Federal de Viçosa-MG - Professor do Instituto Federal Minas Gerais -
robinhojo@yahoo.com.br; Jadir Vieira da Silva - Estudante do Curso Superior em Silvicultura do Instituto Federal Minas Gerais -
jadirsilva@yahoo.com.br
