Uma nova reunião marcada para o dia 9 de dezembro e a promessa de criar uma lei de incentivo a exportações especial para os moveleiros. Esta foi a proposta levada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) neste fim de semana, em reunião com mais de cem empresários do setor na Associação Comercial e Industrial de São Bento do Sul, Planalto Norte catarinense.

Apesar de não terem recebido soluções práticas para a crise do setor, os moveleiros se disseram satisfeitos após a conversa com o governador. Entre as propostas dos moveleiros, em crise com a desvalorização do dólar frente ao real, estão a quitação das faturas de energia elétrica da Celesc e o repasse dos créditos de ICMS por parte dos governos estadual e federal, o que não vem acontecendo há quase um ano e meio.

- As empresas passam por dificuldades, mas têm recursos que estão nas mãos do governo - diz o presidente da Associação Comercial e Industrial de São Bento do Sul (Acisbs), Osmar Mühlbauer.

O governador aproveitou o encontro para criticar a política econômica do presidente Lula, dizendo-se "decepcionado" com a atuação da equipe econômica. No entanto, prometeu que daria prioridade aos moveleiros assim que forem liberados pela União créditos de cerca de R$ 60 milhões em créditos de ICMS que estão retidos.

Luiz Henrique defendeu, também, a criação de uma Compex especial para o setor, além de ser montada uma comissão de estudos para que no próximo dia 9 de dezembro seja discutido um plano de reestruturação para os moveleiros catarinenses. Empresas estão com dificuldade para o 13º O governador sugeriu aos empresários que pressionem a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) para que as reivindicações cheguem ao governo federal.

As indústrias já demonstram que não conseguem mais enfrentar, sozinhas, a crise, pois já demitiram pouco mais de mil trabalhadores e adotaram as férias coletivas. Muitos dos empresários já sinalizam que terão dificuldades para pagar o décimo terceiro salário e as férias.

O que é o Compex

Entenda a proposta

Lei estadual, criada em abril de 2004, de incentivo a importações e exportações em Santa Catarina. É direcionado para empresas em implantação, reativação, expansão, modernização ou que desejam incrementar suas exportações.

Benefícios oferecidos:

Diferimento do recolhimento do ICMS devido em decorrência da importação através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados em Santa Catarina, de bem destinado ao ativo permanente ou ao uso ou consumo, exceto em relação a produtos sujeitos à substituição tributária.

Pela regra normal, o ICMS incidente na importação de ativo é devido no desembaraço aduaneiro e creditado em 48 parcelas. O material de consumo importado paga ICMS e não credita. O Compex permite o não pagamento, desde que consumido no estabelecimento.

Importação de mercadoria com despacho aduaneiro através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado. Na saída subseqüente das mercadorias importadas, o valor do ICMS a ser debitado corresponderá ao montante de 3% do montante faturado nas operações interestaduais. A economia poderá variar entre 4% e 14% em decorrência do destino da mercadoria.

Os créditos decorrentes da entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente poderá ser apropriado à razão de até um décimo por mês, ao invés de um quarenta e oito avos.

O prazo de recolhimento do ICMS poderá ser dilatado em até 30 meses, dependendo da localização regional do empreendimento. Juros de 6% ao ano e atualização monetária de 50% sobre índice adotado pelo governo. O não recolhimento do tributo implicará na exclusão do Compex e no vencimento antecipado de todas as parcelas acrescidas dos encargos legais.

Os contribuintes enquadrados no Compex ficarão adstritos às normas de seus regimes diferenciados nas situações tributárias especificadas, não sendo cumulativo com demais benefícios, incentivos ou regimes especiais que regulem situações fiscais similares.

Diário Catarinense

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